Polícia Civil do Acre autoriza contratação direta de empresa
A Polícia Civil do Estado do Acre autorizou a contratação direta da empresa Kauany C. N. Moreira LTDA para a aquisição de caixas de papel A4. O valor do contrato é de R$ 53.700,00.
O Decreto nº 13.333-P, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, autoriza a contratação direta da empresa Kauany C. N. Moreira LTDA, com CNPJ 62.893.826/0001-84, para a aquisição de caixas de papel A4. A decisão foi tomada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, Pedro Paulo Silva Buzolin, com base na documentação apresentada no processo SEI nº 0064.016163.00063/2026-36.
O valor total da contratação é de R$ 53.700,00, quantia que está prevista no Plano Plurianual 2024/2027 e nas diretrizes orçamentárias do estado. A autorização para a dispensa de licitação foi fundamentada no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos.
A medida visa atender às necessidades da Polícia Civil do Estado do Acre, garantindo a continuidade dos serviços prestados à população. A contratação direta é uma prática que pode ser utilizada em situações específicas, como a urgência na aquisição de materiais essenciais para o funcionamento das instituições públicas.