Designação de Fiscais para Termo de Cooperação em Novo Mundo
A Secretaria Adjunta de Administração Fazendária designa servidores para fiscalizar a execução de um Termo de Cooperação com o Município de Novo Mundo. A medida visa o intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico-fiscais.
A Secretaria Adjunta de Administração Fazendária publicou a Portaria N° 0xx/2026/SAAF-SEFAZ, que designa servidores para atuar como fiscais no acompanhamento do Termo de Cooperação entre a SEFAZ e o Município de Novo Mundo. Os servidores designados são Ostílio Junior Saturino Souza e seu substituto, José Divino Ribeiro.
O Termo de Cooperação tem como objetivo o intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários. Essa ação é parte das atribuições conferidas pela Lei 14.133/21, que rege a administração pública e a transparência nas ações governamentais.
Os atos dos fiscais e substitutos devem obedecer às normas estabelecidas pela legislação vigente, garantindo a correta execução do Termo de Cooperação. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso da Secretaria em promover a eficiência na gestão pública e a colaboração entre entidades.
A iniciativa é um passo importante para a melhoria da administração tributária no estado, permitindo um melhor controle e troca de informações entre os órgãos envolvidos, o que pode resultar em uma gestão mais eficaz dos recursos públicos.