Alta relevância Nova Portaria Regula Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia na Bahia
A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia publica nova portaria que regulamenta a conversão de licença prêmio em pecúnia para servidores. A medida visa facilitar o acesso a benefícios financeiros para os servidores estaduais.
A Portaria nº 047, publicada em 16 de outubro de 2026, estabelece diretrizes para a conversão de períodos de licença prêmio em pecúnia para os servidores da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI). A nova norma é baseada na Lei Estadual nº 15.167, que autoriza essa conversão, e no Decreto nº 24.623, que regulamenta a lei.
Os servidores deverão solicitar a conversão através do Sistema SEI Bahia, apresentando informações detalhadas sobre o período de licença prêmio e o número de dias que desejam converter. A portaria também determina que a concessão será feita com base em critérios de interesse do serviço e prioridade para servidores com prazos de fruição mais próximos do encerramento.
Além disso, a portaria estabelece que o pagamento dos valores decorrentes da conversão em pecúnia será limitado a um mês de licença prêmio a cada seis meses de serviço, contados a partir do deferimento do pedido. A medida visa garantir um controle mais rigoroso sobre as concessões e assegurar que os recursos sejam distribuídos de forma justa entre os servidores.
A nova regulamentação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de junho de 2026, e revoga a Portaria nº 036, de 27 de julho de 2023. Essa mudança representa um avanço nas políticas de valorização dos servidores públicos estaduais, proporcionando uma alternativa financeira em momentos de necessidade.