Nomeação de Jornalista é Tornada Sem Efeito em SC
A Portaria nº 039/2025 revoga a nomeação de um jornalista por não atender aos requisitos legais. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado.
O Secretário de Estado da Casa Civil de Santa Catarina anunciou a revogação da nomeação de um jornalista, conforme a Portaria nº 039/2025. A decisão foi tomada devido à não conformidade com a legislação vigente, especificamente a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos. A nomeação havia sido realizada por meio do ato nº 1507/2026, publicado em 28 de julho de 2026.
A revogação da nomeação se baseia nos artigos da Constituição do Estado e em instruções normativas que regem a posse em cargos públicos. O secretário destacou a importância de seguir rigorosamente as normas legais para garantir a transparência e a legalidade nos processos de nomeação.
A medida visa assegurar que todos os servidores públicos atendam aos critérios estabelecidos, promovendo a integridade e a eficiência na administração pública. A decisão foi recebida com apoio por parte de setores que defendem a legalidade e a ética na gestão pública.