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Decisão Administrativa Arquiva Processo Disciplinar em Roraima

Diário Oficial do Roraima · 19/10/2026

O Governador de Roraima decidiu arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº 17101.000683/2025.26, isentando Irene Lima de Souza de penalidades. A decisão foi baseada na insuficiência de provas.

O Governador do Estado de Roraima, Francisco dos Santos Sampaio, anunciou a decisão de arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº 17101.000683/2025.26, instaurado pela Portaria nº 1802/SEGAD/CGSPAD. A medida foi tomada após análise do Parecer nº 113/2025 PGE/GAB/ADJ/CP e do relatório em apartado, que não sustentaram a recomendação de demissão da servidora Irene Lima de Souza.

A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado, determina que não haverá aplicação de penalidade à servidora, uma vez que as provas apresentadas foram consideradas insuficientes para comprovar a responsabilidade disciplinar pelos fatos apurados. O arquivamento do processo foi fundamentado no artigo 162 da Lei Complementar Estadual nº 053, de 31 de dezembro de 2001.

Além de arquivar o processo, a decisão não reconhece a validade acadêmica dos documentos apresentados pela defesa, tampouco concede progressão funcional à interessada. Após a publicação do extrato, os autos serão encaminhados à Secretaria de Estado de Gestão Estratégica e Administração (SEGAD) para as providências administrativas necessárias.

A autenticidade do documento pode ser verificada online, garantindo a transparência do ato administrativo. Essa decisão reflete a atuação do governo em assegurar a justiça e a legalidade nos processos administrativos disciplinares, mesmo diante de situações complexas.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Roraima). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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