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Prorrogação de Prazo em Processo Administrativo no RN

Diário Oficial do Rio Grande do Norte · 20/10/2026

A Controladora-Geral do Estado do Rio Grande do Norte prorrogou por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante. A decisão visa garantir a regular instrução do Processo Administrativo de Responsabilização.

A Controladora-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Danielle Carvalho Assunção, anunciou a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria-SEI nº 178. A nova data limite foi estendida por mais 60 dias, em razão do afastamento de dois dos três integrantes da comissão devido a férias coincidentes.

A decisão foi tomada considerando a necessidade de assegurar a regularidade do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e a importância de realizar diligências complementares para a adequada instrução processual. A prorrogação busca garantir os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

A Portaria-SEI nº 205, datada de 16 de outubro de 2026, entra em vigor na data de sua publicação e mantém inalteradas as demais disposições da Portaria-SEI nº 178. A medida reflete a preocupação da Controladoria-Geral em assegurar a transparência e a justiça nos processos administrativos em andamento.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio Grande do Norte). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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