Prorrogação de Prazo em Processo Administrativo no RN
A Controladora-Geral do Estado do Rio Grande do Norte prorrogou por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante. A decisão visa garantir a regular instrução do Processo Administrativo de Responsabilização.
A Controladora-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Danielle Carvalho Assunção, anunciou a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria-SEI nº 178. A nova data limite foi estendida por mais 60 dias, em razão do afastamento de dois dos três integrantes da comissão devido a férias coincidentes.
A decisão foi tomada considerando a necessidade de assegurar a regularidade do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e a importância de realizar diligências complementares para a adequada instrução processual. A prorrogação busca garantir os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
A Portaria-SEI nº 205, datada de 16 de outubro de 2026, entra em vigor na data de sua publicação e mantém inalteradas as demais disposições da Portaria-SEI nº 178. A medida reflete a preocupação da Controladoria-Geral em assegurar a transparência e a justiça nos processos administrativos em andamento.