Alta relevância Governo do RN Abre Crédito de R$ 19,5 Milhões
O Decreto nº 35.977 autoriza a abertura de crédito orçamentário de R$ 19.500.827,45 para transposição de dotações. A medida visa atender necessidades específicas do estado.
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou o Decreto nº 35.977, publicado no Diário Oficial, que abre um crédito de transposição no valor de R$ 19.500.827,45. O decreto foi fundamentado nas autorizações da Lei Nº 12.645 e na aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão.
O crédito será utilizado para atender dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do decreto, conforme as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e pela legislação estadual. A medida é parte da gestão fiscal do estado, que busca garantir a execução de projetos e serviços essenciais à população.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrárias. A abertura de crédito orçamentário é uma prática comum na administração pública, permitindo ajustes nas contas do governo para atender demandas emergenciais ou prioritárias.
A governadora enfatizou a importância da transparência e da responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos, destacando que a medida visa melhorar a eficiência na aplicação do orçamento estadual.