Alta relevância Notificação e Penalidades a Empresa por Quebra Contratual em Pernambuco
A empresa CONTEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA foi notificada sobre a necessidade de apresentar alegações finais em processo administrativo. Além disso, a MEDICOM EIRELI sofrerá penalidades por descumprimento contratual, incluindo multa e impedimentos.
A Portaria SES/PE nº 078, publicada no Diário Oficial de 15 de janeiro de 2025, notifica a empresa CONTEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA sobre a instauração de um processo administrativo. A empresa deve apresentar suas alegações finais em um prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do edital. O processo foi instaurado pela Portaria SES NCO Nº 296 de 14 de agosto de 2025, e a empresa pode acessar os autos no endereço indicado na notificação.
Em outra decisão, a Comissão de Processos Administrativos de Aplicação de Penalidades decidiu aplicar sanções à MEDICOM EIRELI por quebra contratual. A penalidade inclui uma multa de 10% sobre o valor do empenho, totalizando R$ 4.918,84, além de um impedimento de licitar e contratar com o Estado de Pernambuco por seis meses.
A decisão foi fundamentada nas disposições contratuais e nas leis pertinentes, visando assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e a manutenção da ordem administrativa. A Secretaria de Saúde também determinou a retenção de valores em aberto do contrato de serviços executados e não pagos, garantindo que as obrigações sejam cumpridas adequadamente.