Alta relevância Instituído Sistema de Videomonitoramento Inteligente em SC
O Governo de Santa Catarina institui o Sistema Integrado de Videomonitoramento Inteligente (SIVI-SC) para aprimorar a segurança pública. O decreto estabelece diretrizes para o uso de tecnologias avançadas na gestão de riscos e proteção civil.
O governador de Santa Catarina assinou o Decreto nº 1.642, que institui o Sistema Integrado de Videomonitoramento Inteligente (SIVI-SC) no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública. O objetivo do SIVI-SC é aprimorar as ações de segurança pública por meio do uso de tecnologias avançadas, como reconhecimento facial e leitura automatizada de placas de veículos.
O decreto estabelece que o SIVI-SC deverá integrar-se a sistemas de atendimento de emergência e outros bancos de dados públicos e privados autorizados. Além disso, o uso do sistema será regulamentado por decretos específicos, que definirão as diretrizes para cada eixo de atuação, incluindo ciência, tecnologia e inovação.
Entre as funcionalidades do SIVI-SC, destacam-se a emissão de alertas automatizados para situações de risco, como alagamentos e incêndios, além da identificação de comportamentos atípicos e aglomerações. O decreto também prevê medidas de segurança para o tratamento de dados, garantindo a proteção contra acessos não autorizados e a rastreabilidade das informações.
O uso do sistema será restrito e deverá observar a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O compartilhamento de dados com órgãos públicos ou privados dependerá de justificativa formal e autorização específica, quando necessário, assegurando a continuidade da proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.