Instituição de Comissão Setorial de Inventário em Roraima
O Governo do Estado de Roraima institui uma Comissão Setorial de Inventário para realizar o levantamento patrimonial de bens móveis e imóveis. A medida visa garantir a gestão adequada dos bens públicos.
A Portaria nº 248, publicada pela Casa Civil do Governo de Roraima, estabelece a criação de uma Comissão Setorial de Inventário. Esta comissão terá a responsabilidade de realizar um levantamento detalhado dos bens patrimoniais da Casa Civil, da Ouvidoria e da Casa do Cidadão, entre outras unidades do governo estadual.
O objetivo principal da comissão é assegurar que todos os bens móveis e imóveis sejam devidamente catalogados e geridos, conforme as diretrizes do Decreto nº 27.305-E, que regula a atualização do patrimônio do Poder Executivo. A portaria determina que os órgãos da administração direta e indireta devem enviar à comissão a documentação necessária dentro de um prazo de dez dias após a publicação do decreto.
Os membros da comissão terão acesso a todas as dependências e registros dos bens, podendo coletar informações essenciais para a conclusão dos trabalhos. A comissão funcionará nas dependências da Unidade Gestora de Atividade Meio (UGAM) da Casa Civil, garantindo que as atividades não interfiram nas funções habituais dos servidores designados.
A designação dos servidores para compor a comissão foi feita de forma a assegurar a continuidade das atividades administrativas, destacando a importância da gestão patrimonial no contexto da administração pública estadual.