Reintegração de Militar na PM do Amapá
O governador do Amapá assina decreto que reintegra Alex Alfaia de Almeida ao serviço ativo da Polícia Militar, em cumprimento a decisão judicial. A medida inclui a regularização de sua folha de pagamento.
O Decreto nº 7213, publicado em 19 de outubro de 2026, determina a reintegração de Alex Alfaia de Almeida ao posto de 1º Tenente QOEM da Polícia Militar do Estado do Amapá. A decisão é resultado de uma sentença judicial que antecipou os efeitos da tutela, garantindo a volta do militar ao serviço ativo.
O governador Clécio Luis Vilhena Vieira, ao utilizar suas atribuições constitucionais, observou a legislação pertinente, incluindo o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá. A reintegração deve ser efetivada com a regularização da folha de pagamento de Alex, conforme estipulado na decisão judicial.
Além da reintegração, o decreto estabelece que o militar deverá passar por uma inspeção de saúde e um teste de aptidão física, conforme as normas vigentes. O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá é responsável por garantir que esses procedimentos sejam realizados dentro do prazo de 30 dias.
Este ato administrativo reflete a importância do cumprimento das decisões judiciais e a necessidade de assegurar os direitos dos servidores públicos, especialmente em casos que envolvem a carreira militar.