Alta relevância Instauração de Processo Administrativo para Apuração de Irregularidades Contratuais
A Controladoria-Geral do Município instaurou um Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Fornecedor devido a irregularidades no contrato com a empresa NURREVI. A comissão responsável terá 180 dias para concluir os trabalhos.
A Controladoria-Geral do Município de Florianópolis, por meio da Portaria N. 01-28317/CGM/2026, instaurou um Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Fornecedor (PAARF) para investigar supostas irregularidades na execução do Contrato nº 607/SEMAS/2023. A decisão foi baseada em pareceres que indicam descumprimento contratual por parte da empresa NÚCLEO DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO DE VIDAS – NURREVI.
O processo de apuração segue as diretrizes estabelecidas pelas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, além de outros decretos municipais pertinentes. A Controladoria enfatiza a importância da legalidade e da transparência na administração pública, ressaltando que a instauração do PAARF é uma medida necessária para garantir a responsabilidade dos fornecedores.
A comissão processante será composta por três servidores, designados pelo Secretário-Chefe da Controladoria, e terá um prazo inicial de 180 dias para concluir suas investigações, podendo ser prorrogado. A medida visa assegurar que eventuais infrações administrativas sejam devidamente apuradas e que as sanções cabíveis sejam aplicadas.
A Controladoria-Geral do Município reitera seu compromisso com a fiscalização e a ética na gestão pública, buscando sempre a eficiência e a economicidade nas contratações realizadas pela administração municipal.