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Recomendação de Vetos a Projeto de Lei em Santa Catarina

Diário Oficial do Santa Catarina · 05/08/2026

A Procuradoria Geral do Estado recomenda o veto total a um projeto de lei que institui um programa social em ano eleitoral. A proposta é considerada ilegal por violar normas fiscais.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina se manifestou contra um projeto de lei (PL) que propõe a criação de um programa social destinado à distribuição de valores em ano eleitoral. Segundo a PGE, a proposta padece de ilegalidade, pois não possui autorização legal prévia e contraria a Lei Federal nº 9.504, que regula a matéria eleitoral.

Além disso, o PL cria uma despesa obrigatória de caráter continuado sem a devida instrução técnico-fiscal, o que é considerado uma violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A recomendação da PGE é de veto total ao projeto, uma vez que a criação de despesas obrigatórias deve seguir rigorosos critérios legais e orçamentários.

A análise da PGE se baseia em decisões do Supremo Tribunal Federal que reforçam a necessidade de estimativa prévia de impacto orçamentário para propostas que criem ou alterem despesas obrigatórias. A falta dessa estimativa pode levar a consequências financeiras graves para o estado, especialmente em um período eleitoral, onde a responsabilidade fiscal deve ser ainda mais rigorosa.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Santa Catarina). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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