Alta relevância Recomendação de Vetos a Projeto de Lei em Santa Catarina
A Procuradoria Geral do Estado recomenda o veto total a um projeto de lei que institui um programa social em ano eleitoral. A proposta é considerada ilegal por violar normas fiscais.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina se manifestou contra um projeto de lei (PL) que propõe a criação de um programa social destinado à distribuição de valores em ano eleitoral. Segundo a PGE, a proposta padece de ilegalidade, pois não possui autorização legal prévia e contraria a Lei Federal nº 9.504, que regula a matéria eleitoral.
Além disso, o PL cria uma despesa obrigatória de caráter continuado sem a devida instrução técnico-fiscal, o que é considerado uma violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A recomendação da PGE é de veto total ao projeto, uma vez que a criação de despesas obrigatórias deve seguir rigorosos critérios legais e orçamentários.
A análise da PGE se baseia em decisões do Supremo Tribunal Federal que reforçam a necessidade de estimativa prévia de impacto orçamentário para propostas que criem ou alterem despesas obrigatórias. A falta dessa estimativa pode levar a consequências financeiras graves para o estado, especialmente em um período eleitoral, onde a responsabilidade fiscal deve ser ainda mais rigorosa.