Publicação de Decreto pelo Governador em Exercício
O Governador em exercício, Fábio José Bittencourt Araújo, publicou um novo decreto que estabelece normas para a gestão do patrimônio imobiliário do Estado de Alagoas. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O Decreto, assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Fábio José Bittencourt Araújo, no exercício do cargo de Governador, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas. O documento estabelece que as despesas decorrentes da execução do decreto serão cobertas por dotações orçamentárias específicas, respeitando a disponibilidade financeira e as normas de execução da despesa pública.
Além disso, o decreto determina que as providências necessárias devem ser tomadas pela Secretaria de Estado do Turismo (SETUR) e pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG), conforme o disposto na legislação vigente. O objetivo é garantir a correta gestão do patrimônio imobiliário do Estado, conforme as diretrizes estabelecidas no Decreto Estadual nº 1.789, de 16 de março de 2004.
A publicação do decreto é um passo importante para a organização e a transparência na administração pública, refletindo o compromisso do governo com a boa gestão dos recursos públicos. O decreto entra em vigor imediatamente após sua publicação, o que significa que as ações previstas podem ser iniciadas sem demora.