Alta relevância Decreto Assegura Transporte Gratuito no Segundo Turno das Eleições 2026
O novo decreto do governo de Alagoas garante gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para eleitores durante o segundo turno das eleições gerais de 2026. Medidas complementares visam facilitar o deslocamento dos cidadãos até seus locais de votação.
O Decreto nº 113.287, publicado em 16 de outubro de 2026, estabelece medidas complementares à Resolução ARSAL nº 285, que já previa a gratuidade no transporte coletivo durante as eleições. Com a aproximação do segundo turno, marcado para 25 de outubro, o governo busca assegurar que todos os eleitores tenham acesso ao transporte necessário para exercer seu direito ao voto.
Entre as principais determinações do decreto, está a extensão da gratuidade do trajeto de ida nos serviços de transporte coletivo intermunicipal até o dia 23 de outubro. Isso permitirá que eleitores de municípios diferentes possam se deslocar sem custos adicionais, facilitando a participação no pleito eleitoral.
Além disso, o decreto prevê que a Secretaria de Estado da Educação disponibilize ônibus escolares para a Justiça Eleitoral, garantindo que haja transporte adequado para atender as demandas eleitorais. Os veículos serão utilizados sob a coordenação da Justiça Eleitoral e deverão estar devidamente identificados.
O ressarcimento aos prestadores de serviços de transporte será feito com recursos do Tesouro Estadual, respeitando critérios de apuração e fiscalização estabelecidos pela ARSAL. O objetivo é garantir que a gratuidade não impacte negativamente a receita das empresas de transporte, mantendo a continuidade dos serviços.
Essas medidas refletem a importância do direito ao voto e a responsabilidade do poder público em assegurar que todos os cidadãos possam participar do processo democrático sem barreiras financeiras.