Alta relevância Novo Decreto Altera Regras sobre Imposto de Renda em Rondônia
O Decreto n° 31.761, publicado em 2 de julho de 2026, modifica disposições do Decreto n° 27.546 sobre a titularidade do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. As mudanças visam esclarecer responsabilidades e penalidades relacionadas à retenção do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Marcos José Rocha dos Santos, assinou o Decreto n° 31.761, que acrescenta novos dispositivos ao Decreto n° 27.546, de 20 de outubro de 2022. As alterações introduzem regras mais claras sobre a cessação do desconto do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) para servidores estaduais, especificando que a responsabilidade pela não incidência, isenção ou imunidade do imposto é da unidade gestora responsável pela folha de pagamento.
Além disso, o novo decreto estabelece que a omissão ou erro na retenção do IRRF pode resultar em penalidades administrativas, civis e penais. A não retenção do imposto poderá ser considerada uma renúncia de receita, sujeitando a unidade gestora a consequências legais conforme a legislação vigente.
Outra mudança importante é a possibilidade de bloqueio da execução financeira da unidade gestora que não atender às solicitações de informações ou regularizar inconsistências relacionadas à retenção e ao recolhimento do IRRF. Essa medida visa garantir a regularidade fiscal do Governo do Estado e a supervisão adequada das receitas públicas.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e reflete um esforço do governo em aprimorar a gestão fiscal e a arrecadação de tributos, assegurando que as obrigações tributárias sejam cumpridas de forma eficaz e transparente.