Termo de Compromisso Ambiental é Publicado em Goiás
Foi publicado o Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa no valor de R$ 154.104,13. O acordo envolve a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e um compromissário particular.
O Diário Oficial do Goiás trouxe a publicação do Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa nº 1708/2026, referente a diversos autos de infração e embargos. O valor total do termo é de R$ 154.104,13, que será convertido por meio do recolhimento junto ao Fundo Privado de Conversão de Multas.
O compromitente deste termo é a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, enquanto o compromissário é Vilmar Jesuíno da Silva. A conversão da multa, que totaliza R$ 63.305,29, será realizada conforme as diretrizes estabelecidas na Lei estadual nº 18.102/2013.
A vigência do Termo de Compromisso Ambiental terá início a partir de sua assinatura, garantindo que as obrigações acordadas sejam cumpridas. A base legal para este acordo é fundamentada no Inciso III do Art. 80-A e no §3º do Art. 80-B da mesma lei estadual.
Este tipo de compromisso é essencial para a regularização de infrações ambientais e demonstra a atuação do governo em promover a sustentabilidade e a responsabilidade ambiental entre os cidadãos e empresas.