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Cancelamento de Inscrição Estadual é instaurado no RJ

Diário Oficial do Rio de Janeiro · 19/10/2026

A Portaria SUPFIS nº 1895 estabelece o Procedimento Administrativo para o cancelamento da inscrição estadual da Direcional Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. Contribuintes têm 30 dias para interpor recurso.

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro publicou a Portaria SUPFIS nº 1895, datada de 16 de outubro de 2026, que instaura um Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para a empresa Direcional Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. O cancelamento se baseia em disposições legais estabelecidas na Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Com a publicação da portaria, a inscrição estadual da empresa fica impedida, e a empresa terá um prazo de 30 dias para apresentar recurso ao Superintendente de Fiscalização. O ato é parte de um processo que visa garantir a conformidade fiscal e a regularidade das operações comerciais no estado.

A medida reflete a atuação da Secretaria de Fazenda em monitorar e regularizar a situação de contribuintes, assegurando que todos cumpram com suas obrigações tributárias. O cancelamento de inscrições estaduais pode impactar diretamente a operação das empresas envolvidas, exigindo atenção e ação rápida por parte dos contribuintes afetados.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os interessados devem ficar atentos aos prazos estabelecidos para evitar complicações legais e fiscais.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio de Janeiro). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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