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Cancelamento de Credenciamento de Laboratório pelo Ministério da Agricultura

Diário Oficial da União · 10/07/2026

O Decreto nº 12.642 revoga o credenciamento do laboratório Clinimaster para ensaios em amostras agrícolas. A medida visa garantir a qualidade e a conformidade dos programas de controle do Ministério.

O Ministério da Agricultura e Pecuária publicou o Decreto nº 12.642, que cancela o credenciamento do laboratório Clinimaster, localizado em Itabuna/BA, para a realização de ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais. A decisão foi tomada com base em características específicas que não atendem aos critérios estabelecidos pela normativa vigente.

O decreto também revoga portarias anteriores que regulamentavam a atuação do laboratório, reforçando a necessidade de conformidade com as normas de proteção de cultivares. A medida é parte de um esforço contínuo do governo para assegurar a qualidade dos insumos agrícolas e a proteção das cultivares no país.

Além disso, o documento estabelece diretrizes para a proteção de cultivares de fava, detalhando os descritores mínimos que devem ser apresentados pelos requerentes. A proteção das cultivares é essencial para garantir a inovação e a competitividade no setor agrícola brasileiro.

As instruções para a execução dos ensaios de distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade de cultivares visam uniformizar os procedimentos técnicos, assegurando que as cultivares apresentadas sejam distintas e estáveis ao longo das gerações. Essa ação é fundamental para o desenvolvimento sustentável da agricultura no Brasil.

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Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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