Alta relevância Contratação de Mestrado em Direito Tributário gera polêmica em MT
A Secretaria Adjunta de Administração Fazendária de Mato Grosso designou gestores para o contrato de R$944.720,00 com o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. A contratação visa oferecer vagas em Mestrado para servidores públicos estaduais.
A Portaria N° 229/2026/SAAF-SEFAZ/PGE-MT, publicada no Diário Oficial do Mato Grosso, designa servidores para gerenciar e fiscalizar a execução do contrato com o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. O valor total do contrato é de R$944.720,00, destinado à contratação de vagas para servidores no Mestrado stricto sensu em Direito Tributário.
O contrato foi firmado por meio de contratação direta, com base na inexigibilidade, conforme as normas da Lei n° 14.133/2021. A designação dos gestores e fiscais é parte do processo de garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a qualidade do serviço prestado.
A escolha do IBET para a realização do curso gerou debates sobre a necessidade e a transparência do processo, especialmente considerando o montante envolvido. A Secretaria Adjunta de Administração Fazendária reafirma que todos os atos seguirão as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente.
A vigência da portaria retroage a 01 de outubro de 2026, o que levanta questões sobre a gestão de contratos e a responsabilidade dos gestores designados. A sociedade civil e os órgãos de controle devem acompanhar a execução deste contrato para assegurar que os interesses públicos sejam respeitados.