Resultado de Dispensa de Licitação para Certificados Digitais em MT
A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso divulga o resultado da dispensa de licitação para a contratação de serviços de certificação digital. O valor total estimado da contratação é de R$ 5.223,51.
A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação, anunciou o resultado da Dispensa de Licitação N. 012/2026/CGE, referente ao processo CGE-PRO-2026/01092. A contratação visa o fornecimento de certificados digitais do tipo e-CPF e e-CNPJ, conforme as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
A empresa selecionada para prestar os serviços é a AR RP Certificação Digital LTDA, com sede em Goiânia/GO. O contrato inclui a emissão, validação e disponibilização dos certificados, além de serviços de validação presencial através de um Agente de Registro, conforme as especificações do Termo de Referência n. 20/2026/CGE.
O valor total estimado para a contratação é de R$ 5.223,51, um montante que, embora não ultrapasse R$ 500 mil, ainda assim representa um investimento significativo para a Controladoria Geral do Estado. O aviso foi publicado no Diário Oficial do Estado, garantindo transparência ao processo.
A dispensa de licitação foi ratificada com base na Lei 14.133/2021 e no Decreto Estadual n. 1.525/2022, que regulamentam as contratações públicas no estado. A medida visa atender às necessidades administrativas da CGE, facilitando o acesso a serviços digitais essenciais para a gestão pública.