Alterações na Estrutura do Ministério do Desenvolvimento
O Decreto nº 13.139 altera a estrutura regimental do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, remanejando e transformando cargos em comissão. As mudanças visam aprimorar a gestão e a execução de políticas relacionadas a minerais críticos e estratégicos.
O Presidente da República publicou o Decreto nº 13.139, em 16 de outubro de 2026, que altera o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023. Esta nova norma aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Com isso, diversos cargos comissionados executivos (CCE) e funções comissionadas executivas (FCE) foram remanejados para fortalecer a atuação do ministério.
Entre as mudanças, destacam-se o remanejamento de um CCE 1.17, dois CCE 2.10, três FCE 1.15, sete FCE 1.13, seis FCE 1.10 e quatro FCE 1.07. Além disso, o decreto também transforma alguns desses cargos, conforme estipulado pela Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que regulamenta a estrutura administrativa do governo.
O decreto ainda estabelece novas atribuições para a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, que agora terá um papel mais ativo no apoio ao Conselho, incluindo a elaboração e atualização do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. As subsecretarias de Gestão e Assessoramento ao Pleno, Projetos e Análise de Operações também ganharão novas responsabilidades, visando uma gestão mais eficiente dos projetos relacionados a minerais críticos.
Essas alterações são parte de um esforço contínuo do governo para melhorar a governança e a eficácia das políticas públicas no setor mineral, refletindo a importância estratégica desses recursos para o desenvolvimento econômico do país.