Transferência de Sargento PM para Reforma Ex-Offício
O 3º Sargento PM, Arquimedes Dias da Silva, foi transferido para a situação de Reforma Ex-Offício. A decisão é fundamentada em legislações específicas do estado.
A Portaria nº 1457, datada de 15 de outubro de 2026, foi emitida pelo Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM). O documento oficializa a transferência do 3º Sargento PM, Arquimedes Dias da Silva, da situação de Reserva Remunerada para Reforma 'Ex-Offício'. Essa mudança terá efeito retroativo a partir de 17 de agosto de 2021.
A decisão de transferir o sargento se baseia no Art. 95, inciso I, da Lei 3.196/1978, que foi alterada por legislações subsequentes, incluindo a Lei Complementar nº 212/2001 e a Lei Complementar nº 420/2007. Essas normas estabelecem os critérios e procedimentos para a reforma de servidores públicos.
O processo que culminou nesta portaria é identificado pelo número 2026.15.1093P e foi assinado digitalmente pelo DIO - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Espírito Santo. A publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado ocorreu em 19 de outubro de 2026, garantindo a transparência e a formalização do ato administrativo.