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Nova Lei Amplia Direitos de Pessoas com Fibromialgia no Espírito Santo

Diário Oficial do Espírito Santo · 19/10/2026

A Lei nº 12.961 foi sancionada, complementando a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. A nova legislação institui a Carteira Estadual de Identificação e estabelece diretrizes para promoção da saúde e inclusão social.

O Governo do Estado do Espírito Santo sancionou a Lei nº 12.961, que complementa a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. A nova legislação visa garantir direitos e promover a inclusão social, acessibilidade e mobilidade das pessoas diagnosticadas com a condição. Entre as principais inovações, destaca-se a criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CEIPF), que facilitará o acesso a serviços públicos e privados.

A lei estabelece diretrizes que incluem a promoção do diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e ações de conscientização para combater o preconceito. Além disso, o Poder Executivo poderá implementar programas voltados ao atendimento integral das pessoas com fibromialgia no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso a medicamentos e terapias.

Outro ponto importante da nova legislação é a possibilidade de concessão de gratuidade tarifária ou tarifa social no transporte coletivo intermunicipal para pessoas com fibromialgia que comprovem necessidade de tratamento continuado. Isso visa facilitar o deslocamento para consultas médicas e tratamentos terapêuticos, promovendo a inclusão e o acesso à saúde.

Com a sanção da Lei nº 12.961, o Espírito Santo avança na proteção dos direitos das pessoas com fibromialgia, buscando garantir dignidade e qualidade de vida a essa população. A regulamentação dos detalhes da lei ficará a cargo do Poder Executivo, que deverá definir os critérios e procedimentos para a implementação das novas diretrizes.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Espírito Santo). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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