Alta relevância Decreto Regulamenta Substituição Tributária no DF
Novo ato administrativo define condições para a substituição tributária de produtos no Distrito Federal. A medida visa simplificar a tributação para empresas do setor.
O Ato Declaratório nº 66/2026, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, estabelece que a empresa Barak Anápolis Atacadista Ltda. será considerada substituta tributária para operações com determinados produtos. A decisão foi tomada pela Coordenadora de Tratamentos Tributários Diferenciados, com base em legislações pertinentes e pareceres técnicos.
A nova regulamentação permite que a empresa realize operações com um limite de cinco transações mensais com não contribuintes do ICMS, além de operações interestaduais. A medida busca facilitar a inclusão de novas mercadorias sem a necessidade de novas solicitações, promovendo agilidade nos processos tributários.
Além disso, o ato determina que a base de cálculo do imposto e a alíquota a serem aplicadas devem seguir a legislação tributária vigente no Distrito Federal. A empresa deverá observar critérios específicos para a definição de preços de venda, garantindo que os encargos e despesas operacionais sejam adequadamente considerados.
Por fim, o ato também prevê penalidades para a empresa caso haja autuação por infrações tributárias, o que pode resultar na perda da condição de substituto tributário. Essa regulamentação é um passo importante para a modernização e eficiência do sistema tributário local.