Progressão Funcional e Adicional de Insalubridade Aprovados
A Portaria PGE N.º 327/2022 aprova a progressão funcional de uma servidora e a majoração do adicional de insalubridade de outro servidor. Ambas as decisões têm efeitos financeiros a partir de datas específicas.
A Portaria PGE N.º 327/2022 foi aprovada, reconhecendo a possibilidade jurídica da progressão funcional da servidora Simone Araújo Costa dos Santos Pereira, que cumpriu os requisitos legais para a mudança de nível. Os efeitos financeiros dessa progressão serão retroativos a 06 de agosto de 2026, data em que a servidora fez o requerimento administrativo.
Além disso, o despacho jurídico também aprovou a majoração do adicional de insalubridade para Jeanne Olganez Belarmina Rocha, com efeitos financeiros a partir do laudo pericial datado de 24 de setembro de 2026. O laudo técnico que fundamenta essa concessão deve ser mantido atualizado, com periodicidade anual, e a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pode fragilizar a validade do ato administrativo.
A administração pública foi alertada sobre a necessidade de exigir a ART válida e contemporânea para cada laudo técnico que subsidia a concessão de adicionais de insalubridade, a fim de evitar questionamentos e possíveis multas. A regularização formal da ART é essencial para garantir a conformidade legal e a proteção dos direitos dos servidores.
Por fim, a Portaria também tratou da impossibilidade de desaverbação de tempo de contribuição da servidora Maria Rita de Cassia Carvalho, uma vez que o período em questão já havia gerado vantagens remuneratórias. Essa decisão reforça a importância de seguir as normas estabelecidas pela legislação previdenciária.