Progressões Funcionais e Adicional de Insalubridade Aprovados
A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas aprovou progressões funcionais para duas professoras assistentes e um adicional de insalubridade. As decisões seguem a Lei Estadual n.º 8.623/2022 e estabelecem prazos para efeitos financeiros.
A PORTARIA PGE N.º 327/2022 autorizou a progressão funcional da servidora Cristiane Maria Alves Martins, que cumpriu os requisitos legais. Os efeitos financeiros da progressão para a Classe 'C' serão retroativos a 15 de julho de 2026. A documentação necessária foi apresentada no momento do requerimento.
Além disso, a servidora Sabrina Maria Pimentel da Cunha Pinto também teve sua progressão aprovada, com efeitos financeiros a partir de 5 de agosto de 2026. Ambas as decisões foram tomadas com base na mesma portaria e legislação vigente.
Em outro despacho, foi aprovado o adicional de insalubridade para Gleice Kelly de Lemos Dantas, com efeitos financeiros a partir do laudo pericial de 31 de agosto de 2026. O despacho ressalta a importância da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para a validade do laudo, que deve ser atualizado anualmente ou sempre que houver mudanças no ambiente de trabalho.
A ausência de ART regular pode fragilizar a validade do ato administrativo e resultar em questionamentos por órgãos de controle. A administração pública deve exigir a regularização da ART para garantir a conformidade legal dos laudos técnicos que fundamentam concessões de adicionais de insalubridade.
Por fim, a desaverbação do tempo de serviço da ex-servidora Maria Vanderlei dos Santos Sarmento foi considerada impossível, uma vez que os períodos em questão já geraram efeitos financeiros e foram utilizados para a concessão de aposentadoria.