Alta relevância Decreto Revoga Normativa e Define Novos Efeitos Financeiros
O Decreto Estadual nº 110.128/2026 revoga a normativa anterior e estabelece novos efeitos financeiros a partir de março de 2022. A medida impacta diretamente a gestão de proventos da Alagoas Previdência.
O Decreto Estadual nº 110.128/2026 foi publicado com o objetivo de corrigir vícios na classificação de normas anteriores, especificamente revogando o Decreto nº 72.688/2021. A nova normativa assegura a manutenção dos efeitos funcionais e financeiros da Classe 'D' desde 31 de julho de 2013, além de consagrar os efeitos financeiros do Nível II a partir de 1º de março de 2022.
A Alagoas Previdência, responsável pela gestão dos proventos, deverá considerar as novas diretrizes ao calcular os benefícios, conforme a orientação da Procuradoria-Geral do Estado. A questão do complemento constitucional, que foi levantada, não interfere na implementação do novo decreto, mas deve ser analisada separadamente pela previdência.
Além disso, o despacho também menciona a necessidade de remeter os autos ao Gabinete Civil e à Alagoas Previdência para que as providências necessárias sejam tomadas, garantindo assim a correta aplicação das novas regras estabelecidas.
A publicação do decreto é um passo importante para a regularização dos proventos e para a transparência na gestão dos recursos públicos, refletindo um esforço do governo em manter a conformidade legal e a eficiência administrativa.