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Gestão de Contrato para Aquisição de Kits em Penitenciária de Iperó

Diário Oficial do São Paulo · 19/10/2026

A Portaria nº 57/2026 designa gestores e fiscais para a supervisão de contrato de aquisição de lacres de segurança em unidade prisional. A medida visa aumentar a segurança e disciplina no ambiente penitenciário.

A Penitenciária 'Odon Ramos Maranhão' em Iperó recebeu a autorização para a gestão e fiscalização da aquisição de kits destinados a pessoas privadas de liberdade. A contratação foi formalizada através da Nota de Empenho nº 2026NE01353, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Federal nº 14.133 e o Decreto Estadual nº 68.220.

O Chefe de Departamento da unidade designou servidores para atuar como gestores e fiscais do contrato, com o objetivo de garantir a correta execução das atividades contratuais. Entre as responsabilidades dos gestores estão o acompanhamento da execução do objeto contratado e a comunicação de irregularidades à Autoridade Contratante.

Os fiscais técnicos e administrativos também foram designados, com atribuições específicas para assegurar a qualidade e conformidade dos serviços prestados. A medida é parte de um esforço contínuo para melhorar a segurança dentro das instalações penais, dificultando a ocultação de objetos ilícitos.

A portaria detalha ainda as obrigações dos gestores e fiscais, que incluem a supervisão rigorosa dos materiais e serviços contratados, além da realização de vistorias e a emissão de documentos comprobatórios sobre o cumprimento das obrigações contratuais. Essa ação é fundamental para a manutenção da ordem e disciplina no ambiente prisional.

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Publicação de origem (Diário Oficial do São Paulo). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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