Designação de Gestores e Fiscais para Contratos Penitenciários
O governo estadual designa servidores para gerenciar e fiscalizar contratos de fornecimento de materiais de higiene e vestuário para o Complexo Penal II de Franco da Rocha. As medidas visam garantir a correta execução e acompanhamento das obrigações contratuais.
O Decreto Estadual nº 68.220, publicado em 15 de dezembro de 2023, estabelece a designação de servidores para atuar como gestores e fiscais de contratos administrativos relacionados ao fornecimento de materiais de higiene e vestuário para presos. Os contratos, que envolvem as empresas Vitalix Comércio Varejista Ltda, L10 Comercial Ltda e V.M. Calçados Ltda, têm como objetivo atender às necessidades do Complexo Penal II de Franco da Rocha.
Os gestores designados, incluindo David Alison Pereira como titular, são responsáveis por acompanhar a execução das atividades contratuais, garantindo o cumprimento das obrigações estabelecidas. Além disso, devem comunicar irregularidades à Autoridade Contratante e coordenar atos de fiscalização técnica e administrativa.
Os fiscais técnicos e administrativos também foram designados para assegurar a qualidade e a entrega dos produtos contratados. Eles devem verificar as quantidades e especificações, além de relatar qualquer ocorrência que possa impactar a execução do contrato. As atribuições incluem a emissão de documentos comprobatórios e a comunicação de eventuais penalidades à contratada.
Essas medidas são parte do esforço do governo estadual para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos contratos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a administração penitenciária. A fiscalização rigorosa é essencial para evitar irregularidades e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada.