Designação de Consultoria Jurídica para Secretaria de Esportes
A Subprocuradora Geral designa a Consultoria Jurídica do Detran para atuar na Secretaria de Esportes. A medida é válida de 21 a 30 de outubro de 2026.
A Portaria n. 19, publicada no Diário Oficial do São Paulo, estabelece a designação da Consultoria Jurídica do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para responder pelo expediente da Consultoria Jurídica da Secretaria de Esportes. A decisão foi tomada pela Subprocuradora Geral do Estado, Alessandra Obara, e está em conformidade com o artigo 21 da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015.
A designação terá validade entre os dias 21 e 30 de outubro de 2026, período em que a Consultoria do Detran assumirá as responsabilidades jurídicas da Secretaria de Esportes. Essa medida visa garantir a continuidade dos serviços jurídicos essenciais para a administração pública.
A atuação da Consultoria Jurídica é fundamental para assegurar que as atividades da Secretaria de Esportes sejam conduzidas de acordo com a legislação vigente, evitando possíveis complicações legais. A decisão reflete a necessidade de uma gestão eficiente e integrada entre as diferentes secretarias do governo estadual.