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Novo Decreto Estrutura Procedimentos do IBS em Sergipe

Diário Oficial do Sergipe · 19/10/2026

O Decreto nº 40.540 estabelece diretrizes para a operacionalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a repartição de receitas entre o Estado e os Municípios. A medida visa aprimorar o controle social e a divulgação de indicadores do Programa ICMS-Social.

O Decreto nº 40.540, publicado em 05 de março de 2020, introduz uma nova metodologia para a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em Sergipe. Entre as principais atribuições, destaca-se a coordenação do desenvolvimento de uma aplicação para controle social e a criação de um painel interativo que divulgará indicadores do Programa ICMS-Social.

Além disso, o decreto determina que a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) deve adequar a repartição de receitas do Estado aos Municípios, conforme as diretrizes da Emenda Constitucional Federal nº 132/2023. Essa adequação inclui a definição de critérios e indicadores que serão aplicáveis ao IBS, buscando maior transparência e eficiência na gestão fiscal.

A Comissão Especial, designada para implementar as diretrizes do decreto, está autorizada a expedir normas complementares necessárias para o cumprimento de suas atribuições. O objetivo é garantir que as novas regras sejam aplicadas de forma eficaz e em conformidade com as legislações vigentes.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário, sinalizando um avanço na legislação tributária do Estado. A expectativa é que essas mudanças promovam um impacto positivo na arrecadação e na distribuição de recursos entre o Estado e os Municípios, beneficiando a população sergipana.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Sergipe). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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