Alta relevância Novo Decreto Estrutura Procedimentos do IBS em Sergipe
O Decreto nº 40.540 estabelece diretrizes para a operacionalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a repartição de receitas entre o Estado e os Municípios. A medida visa aprimorar o controle social e a divulgação de indicadores do Programa ICMS-Social.
O Decreto nº 40.540, publicado em 05 de março de 2020, introduz uma nova metodologia para a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em Sergipe. Entre as principais atribuições, destaca-se a coordenação do desenvolvimento de uma aplicação para controle social e a criação de um painel interativo que divulgará indicadores do Programa ICMS-Social.
Além disso, o decreto determina que a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) deve adequar a repartição de receitas do Estado aos Municípios, conforme as diretrizes da Emenda Constitucional Federal nº 132/2023. Essa adequação inclui a definição de critérios e indicadores que serão aplicáveis ao IBS, buscando maior transparência e eficiência na gestão fiscal.
A Comissão Especial, designada para implementar as diretrizes do decreto, está autorizada a expedir normas complementares necessárias para o cumprimento de suas atribuições. O objetivo é garantir que as novas regras sejam aplicadas de forma eficaz e em conformidade com as legislações vigentes.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário, sinalizando um avanço na legislação tributária do Estado. A expectativa é que essas mudanças promovam um impacto positivo na arrecadação e na distribuição de recursos entre o Estado e os Municípios, beneficiando a população sergipana.