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Alterações no ICMS-Social em Sergipe

Diário Oficial do Sergipe · 19/10/2026

O Governo de Sergipe altera o Decreto que regulamenta o ICMS-Social, em resposta à nova Emenda Constitucional que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As mudanças visam adequar a legislação estadual às novas diretrizes federais.

O Decreto nº 1.579, publicado em 16 de outubro de 2026, modifica o Anexo I do Decreto nº 40.540, de 2020, que regulamenta o ICMS-Social. Essa alteração é uma resposta às mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, que estabelece a transição do ICMS para o IBS entre 2026 e 2032, com a extinção do ICMS a partir de 2033.

A nova legislação prevê que os Estados devem criar normas que definam os critérios de repartição do IBS entre os Municípios, garantindo a operacionalização adequada do novo tributo. O decreto também menciona a importância de preservar critérios ambientais na distribuição de receitas, conforme estipulado pela Constituição Federal.

Além disso, a Comissão Especial do Programa ICMS-Social, que já atua na formulação e monitoramento de indicadores, terá suas competências ampliadas para incluir a implementação do novo regime de repartição do IBS. Essa comissão será coordenada pela Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação e pela Secretaria Especial de Governo.

As alterações visam garantir que a transição para o novo sistema tributário ocorra de forma organizada e eficiente, respeitando as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional e assegurando a continuidade da arrecadação durante o período de implementação do IBS.

Com essas mudanças, o Estado de Sergipe busca se alinhar às novas exigências federais e garantir uma gestão fiscal mais equitativa e sustentável, beneficiando a população e os Municípios na distribuição de recursos.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Sergipe). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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