Alta relevância Alterações no Regulamento do ICMS em Sergipe
O Governo de Sergipe publica decreto que altera o Regulamento do ICMS, impactando operações com mercadorias e serviços. As mudanças visam adequar a legislação às novas diretrizes estabelecidas por convênios ICMS.
O Governador do Estado de Sergipe, por meio do Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, anunciou alterações significativas no Regulamento do ICMS. As modificações incluem a adição de novas alíneas e parágrafos que visam atualizar as normas tributárias em relação a operações com sorvetes e água mineral, entre outros produtos. Essas mudanças são resultado de convênios e protocolos estabelecidos para harmonizar a legislação tributária entre os estados brasileiros.
Entre as principais alterações, destaca-se a inclusão de isenções e a definição de regras específicas para a substituição tributária, especialmente no que diz respeito ao querosene de aviação coprocessado. O decreto também estabelece que as operações com mercadorias e serviços de transporte, adquiridas por meio de licitações, estarão sujeitas a novas condições, visando fortalecer a gestão fiscal e o controle externo.
As novas disposições entram em vigor a partir de 1º de julho de 2026, permitindo que os contribuintes se adequem às novas regras. O decreto reflete a necessidade de modernização e adequação da legislação tributária do estado, alinhando-se às diretrizes nacionais e internacionais.
A publicação deste decreto é um passo importante para a administração tributária em Sergipe, que busca não apenas aumentar a arrecadação, mas também garantir um ambiente de negócios mais claro e eficiente para os contribuintes. As mudanças devem ser acompanhadas de perto por empresários e profissionais da área contábil, que precisarão se adaptar às novas exigências.