Alta relevância Alterações no Regulamento do ICMS em Sergipe
O Governo do Estado de Sergipe publica decreto que altera dispositivos do Regulamento do ICMS, impactando prestadores de serviços de telecomunicação. As mudanças visam adequar a legislação às novas diretrizes estabelecidas por convênios ICMS.
O Decreto nº 21.400, publicado pelo Governador do Estado de Sergipe, traz alterações significativas no Regulamento do ICMS, especialmente para prestadores de serviços de telecomunicação. As mudanças foram motivadas pela necessidade de adequação às disposições dos Convênios ICMS nºs 81, 87 e 88, que estabelecem novas regras para a inscrição e emissão de notas fiscais por empresas do setor.
Entre as principais alterações, destaca-se a obrigatoriedade de que prestadores de serviços de telecomunicação indiquem o endereço e o CNPJ de sua sede ao solicitar a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe. Além disso, o decreto estabelece novas diretrizes para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, que deverá ser feita a partir da inscrição estadual obtida conforme as novas regras.
As alterações também incluem a definição do local da prestação dos serviços de telecomunicação, que deve ser caracterizado pelo endereço de instalação do serviço ou pelo ponto de presença do prestador. Essa mudança visa garantir maior clareza e controle sobre a tributação dos serviços prestados no estado.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos escalonados a partir de julho e agosto de 2026, permitindo que as empresas se adaptem às novas exigências. A expectativa é que essas mudanças contribuam para uma melhor arrecadação e fiscalização do ICMS no estado, beneficiando a administração pública e a população em geral.