Promoção Vertical de Professor no Amazonas
O governador do Amazonas decreta a promoção vertical do professor Cleverton Oliveira Dias, conforme decisão judicial. A medida visa adequar a situação funcional do docente na Secretaria de Educação.
O Decreto n.º 55.785, publicado em 16 de outubro de 2026, promove o servidor Cleverton Oliveira Dias, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, para o cargo de Professor PF20.DTR-I, Referência A. A promoção é resultado de uma sentença judicial que determinou o enquadramento do docente em razão de sua progressão vertical.
A decisão judicial, proferida pela MM. Juíza de Direito do 2.º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, considerou os pedidos formulados na Ação Ordinária n.º 0487529-64.2024.8.04.0001, que julgou procedentes os argumentos apresentados. Além disso, os Embargos de Declaração opostos também foram acolhidos, corrigindo a parte do dispositivo da sentença anterior.
O decreto estabelece que as despesas decorrentes dessa decisão judicial não são consideradas para o limite previsto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, conforme a orientação da Procuradoria Geral do Estado. A promoção entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a adequação da situação funcional do professor no quadro do Magistério Público.
A medida é um exemplo de como decisões judiciais podem impactar a administração pública e a carreira dos servidores, garantindo direitos e promovendo a valorização do profissional da educação no estado do Amazonas.