Progressão Horizontal de Servidor na Saúde do Amazonas
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal do servidor Hercton Medeiros de Oliveira, da Secretaria de Estado de Saúde. A decisão é resultado de uma sentença judicial que reconheceu a prescrição de parcelas anteriores.
O Decreto n.º 55.784, publicado em 16 de outubro de 2026, promove o servidor Hercton Medeiros de Oliveira, matrícula n.º 247.407-7A, da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal. A decisão foi fundamentada em uma sentença da MM. Juíza de Direito do 1.º Juizado Especial da Fazenda Pública, que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária n.º 0108814-23.2026.8.04.1000.
A sentença judicial declarou a prescrição das parcelas anteriores a 20 de abril de 2021, em razão do prazo prescricional quinquenal, e determinou a progressão do servidor nas classes e referências especificadas. O decreto também considera a orientação da Procuradoria Geral do Estado, que não contabiliza as despesas decorrentes de decisões judiciais para o limite previsto na Lei Complementar n.º 101.
Com a progressão, Hercton Medeiros de Oliveira passa de Vigia A, classe 1, para Vigia A, classe 2, com efeitos retroativos a 27 de dezembro de 2021. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme estabelecido no artigo 2.º do documento.