GeoPJ
Diários Oficiais - Amazonas - GEOPJ

Progressão Horizontal de Servidora da Saúde é Decretada

Diário Oficial do Amazonas · 15/10/2026

O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal da servidora Selma de Souza Delgado, da Secretaria de Estado de Saúde. A decisão judicial garante a promoção e o pagamento das diferenças salariais desde 2021.

O DECRETO N.º 55.773, assinado pelo governador do Estado do Amazonas, Roberto Maia Cidade Filho, determina a progressão funcional da servidora Selma de Souza Delgado, que atua como Técnico de Enfermagem. A decisão é resultado de uma sentença judicial que reconheceu o direito da servidora a ascender nas classes de sua carreira, com efeitos retroativos a outubro de 2021.

A progressão horizontal foi estabelecida em três etapas: a primeira, para a classe A2, a contar de outubro de 2021; a segunda, para a classe A3, a partir de outubro de 2023; e a terceira, para a classe A4, com início em outubro de 2025. Além da promoção, o decreto prevê o pagamento das diferenças salariais decorrentes das ascensões funcionais, conforme determinado pela Justiça.

O decreto também ressalta que as despesas geradas pela decisão judicial não são contabilizadas para o limite de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo que o governo cumpra a determinação sem comprometer o orçamento estadual. A medida é um reflexo do compromisso do governo em respeitar as decisões judiciais e garantir os direitos dos servidores públicos.

A publicação do decreto no Diário Oficial do Amazonas marca um passo importante na valorização dos profissionais da saúde, especialmente em um momento em que a categoria tem enfrentado desafios significativos. A progressão funcional é vista como uma forma de reconhecimento pelo trabalho prestado e pela dedicação ao serviço público.

#progressão funcional #servidor público #saúde #decreto #Amazonas
Ler no diário oficial
Publicação de origem (Diário Oficial do Amazonas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
Crie sua conta para acompanhar CNPJs, nomes e coordenadas nos diários oficiais e receber aviso assim que aparecerem — é grátis para começar.
Consulte enviando seu CNPJ ou localização