Progressão Horizontal de Servidora da Saúde é Decretada
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal da servidora Selma de Souza Delgado, da Secretaria de Estado de Saúde. A decisão judicial garante a promoção e o pagamento das diferenças salariais desde 2021.
O DECRETO N.º 55.773, assinado pelo governador do Estado do Amazonas, Roberto Maia Cidade Filho, determina a progressão funcional da servidora Selma de Souza Delgado, que atua como Técnico de Enfermagem. A decisão é resultado de uma sentença judicial que reconheceu o direito da servidora a ascender nas classes de sua carreira, com efeitos retroativos a outubro de 2021.
A progressão horizontal foi estabelecida em três etapas: a primeira, para a classe A2, a contar de outubro de 2021; a segunda, para a classe A3, a partir de outubro de 2023; e a terceira, para a classe A4, com início em outubro de 2025. Além da promoção, o decreto prevê o pagamento das diferenças salariais decorrentes das ascensões funcionais, conforme determinado pela Justiça.
O decreto também ressalta que as despesas geradas pela decisão judicial não são contabilizadas para o limite de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo que o governo cumpra a determinação sem comprometer o orçamento estadual. A medida é um reflexo do compromisso do governo em respeitar as decisões judiciais e garantir os direitos dos servidores públicos.
A publicação do decreto no Diário Oficial do Amazonas marca um passo importante na valorização dos profissionais da saúde, especialmente em um momento em que a categoria tem enfrentado desafios significativos. A progressão funcional é vista como uma forma de reconhecimento pelo trabalho prestado e pela dedicação ao serviço público.