Progressão Horizontal de Servidor da Saúde é Decretada
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal do servidor Andrew Coelho dos Santos, promovendo-o na carreira de Agente Administrativo. A decisão é resultado de uma sentença judicial favorável ao servidor.
O Decreto n.º 55.772, publicado em 15 de outubro de 2026, oficializa a promoção de Andrew Coelho dos Santos, servidor da Secretaria de Estado de Saúde, para a Classe 'E', Referência '3'. A medida é uma resposta a uma decisão judicial que determinou o reenquadramento do servidor, reconhecendo seu direito à progressão na carreira.
A promoção se dá em conformidade com a Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, que regula as progressões horizontais no serviço público estadual. O decreto estabelece que a nova classificação do servidor será efetivada a partir de 20 de dezembro de 2023, com um novo reenquadramento previsto para 20 de dezembro de 2025.
O governador Roberto Maia Cidade Filho, juntamente com outros secretários de estado, assina o decreto, que entra em vigor na data de sua publicação. A decisão judicial que fundamenta a promoção foi proferida pela 1.ª Vara da Fazenda Pública, reconhecendo a legalidade do pedido de reenquadramento do servidor.
Esse tipo de progressão é importante para a valorização dos servidores públicos, garantindo que aqueles que atendem aos critérios estabelecidos possam avançar em suas carreiras, refletindo um compromisso com a justiça e a meritocracia no serviço público.