Progressão Horizontal de Servidora na Saúde
O Governo do Amazonas promoveu a servidora Luciana Carneiro da Cunha Alencar da Silva por meio de um decreto. A mudança de classe reflete uma decisão judicial que determina a correção do seu enquadramento.
O Decreto n.º 55.770, publicado em 15 de outubro de 2026, promove a servidora Luciana Carneiro da Cunha Alencar da Silva, da Fundação Hospital 'Adriano Jorge', por meio de progressão horizontal. A decisão se baseia em um acórdão da 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Amazonas, que reformou parcialmente uma sentença anterior.
A servidora, que ocupava o cargo de Técnico de Enfermagem, foi promovida da Classe A, Referência 1 para a Classe A, Referência 2, com efeitos retroativos a partir de 21 de janeiro de 2021. A promoção também inclui correções nas referências subsequentes, respeitando o prazo quinquenal estabelecido pela legislação.
O decreto destaca que as despesas decorrentes da decisão judicial não são consideradas para o limite de gastos previsto na Lei Complementar n.º 101, de 2000. Essa informação é crucial para a gestão fiscal do estado, uma vez que permite a adequação das despesas sem comprometer o limite legal.
A publicação do decreto foi assinada por diversas autoridades do governo, incluindo o governador Roberto Maia Cidade Filho e o procurador-geral do estado, Giordano Bruno Costa da Cruz. A medida é um reflexo do compromisso do governo em atender às determinações judiciais e garantir os direitos dos servidores públicos.