Alta relevância Decreto Declara Áreas de Utilidade Pública em Sumé
O Governo da Paraíba declarou áreas de terras em Sumé como de utilidade pública para servidão administrativa. O decreto abrange quatro áreas específicas com detalhes geográficos e confrontações.
O DECRETO Nº 48.945, assinado em 16 de outubro de 2026, estabelece a declaração de utilidade pública para áreas de terras localizadas no Município de Sumé, na Paraíba. A medida visa facilitar a servidão administrativa de passagem, permitindo o uso dessas áreas para fins públicos.
As áreas declaradas incluem uma de 9.077,55 m², outra de 1.502,35 m², uma terceira de 5.680,41 m² e uma quarta de 2.534,19 m². Cada área possui coordenadas geográficas específicas e limites que foram detalhados no decreto, assegurando a transparência e a legalidade do processo.
O decreto é fundamentado no artigo 86 da Constituição do Estado da Paraíba e no Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, que regulamenta a declaração de utilidade pública. A medida é considerada essencial para o desenvolvimento de infraestrutura e serviços públicos na região.
Com a declaração, o governo busca garantir o acesso e a utilização das áreas para a população, promovendo melhorias na mobilidade e na infraestrutura local. A ação é parte de um esforço contínuo para atender às necessidades da comunidade e facilitar o progresso na região.