Alta relevância Governo de Pernambuco Concede Estímulo Fiscal à Bluecom em Recuperação Judicial
O Decreto nº 61.485, publicado em 16 de outubro de 2026, concede incentivos fiscais à empresa Bluecom Soluções de Conectividade e Informática LTDA, que está em recuperação judicial. O estímulo visa apoiar a ampliação de suas operações até 2032.
A governadora de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena, assinou o Decreto nº 61.485, que concede estímulos fiscais à empresa Bluecom Soluções de Conectividade e Informática LTDA, localizada em Escada, PE. A medida foi aprovada pelo Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços e tem como objetivo apoiar a recuperação da empresa, que se encontra em recuperação judicial.
O estímulo, previsto na Lei nº 11.675 de 1999, permitirá à Bluecom a fruição de benefícios fiscais, incluindo o diferimento do ICMS sobre a importação de mercadorias e créditos presumidos do imposto. A empresa deverá observar uma série de condições para a concessão dos benefícios, que incluem a ampliação de sua linha de produtos e o cumprimento de requisitos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190 de 2017.
Os produtos beneficiados pelo decreto incluem itens utilizados na fabricação de cabos de telecomunicações, como polímeros e fibras ópticas. O prazo para a fruição dos benefícios se estende até 31 de dezembro de 2032, o que representa um suporte significativo para a recuperação e expansão das atividades da empresa no estado.
Além disso, o decreto estabelece que a empresa não poderá acumular benefícios fiscais sobre o mesmo produto, garantindo que os incentivos sejam utilizados de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente. A medida é vista como uma estratégia do governo para fomentar a indústria local e promover a recuperação de empresas em dificuldades financeiras.