Alta relevância Governo de Pernambuco Concede Estímulo Fiscal à ALX Brasil
O Decreto nº 61.483, publicado em 16 de outubro de 2026, concede estímulos fiscais à empresa ALX Brasil Comércio de Produtos Químicos LTDA. para a implantação de um projeto de comércio importador atacadista.
A Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena, assinou o Decreto nº 61.483, que concede estímulos fiscais à empresa ALX Brasil Comércio de Produtos Químicos LTDA. O incentivo é parte da Lei nº 11.675, de 1999, que visa promover o desenvolvimento econômico no estado. O projeto da empresa, que se enquadra como comércio importador atacadista, envolve a importação de carb dissidio anidro, um produto químico específico.
O estímulo fiscal inclui benefícios como o diferimento do recolhimento do ICMS sobre a importação da mercadoria, além de créditos presumidos do ICMS em operações subsequentes. A empresa poderá usufruir desses benefícios até 31 de dezembro de 2032, desde que cumpra as condições estabelecidas no decreto e na legislação pertinente.
Além disso, o decreto estabelece que a fruição dos benefícios está condicionada à não acumulação com outros incentivos fiscais sobre o mesmo produto. A medida visa garantir que os estímulos sejam utilizados de forma eficiente e que não haja sobreposição de benefícios que possam comprometer a arrecadação do estado.
A publicação do decreto representa um passo importante para a atração de investimentos no setor químico em Pernambuco, refletindo a estratégia do governo de fomentar a economia local e gerar empregos. A expectativa é que a implementação do projeto traga impactos positivos para a economia regional nos próximos anos.