Alta relevância Governo do Maranhão Abre Crédito Suplementar de R$ 3,6 Milhões
O Decreto Nº 42.803 autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.628.295,00 para diversas unidades orçamentárias. A medida visa reforçar dotações da Lei Orçamentária vigente.
O Governo do Estado do Maranhão, por meio do Decreto Nº 42.803, publicado em 13 de outubro de 2026, anunciou a abertura de um crédito suplementar de R$ 3.628.295,00. Este valor será destinado a diversas unidades orçamentárias, conforme a programação estabelecida no Anexo II do decreto.
A autorização para essa medida está fundamentada na legislação federal e estadual, incluindo a Lei Federal nº 4.320 de 1964 e a Lei Estadual nº 12.620 de 2025. O decreto destaca que os recursos necessários para a abertura do crédito suplementar provêm da anulação parcial de dotações orçamentárias, também no montante de R$ 3.628.295,00.
O ato normativo entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a transparência e a legalidade das ações do governo em relação à gestão orçamentária. A medida é parte do esforço contínuo do governo em garantir a adequada alocação de recursos públicos para atender às necessidades da população.
O decreto foi assinado pelo governador Carlos Brandão e pelos secretários Sebastião Torres Madeira e Aline Ribeiro Duailibe Barros, responsáveis pela Casa Civil e pelo Planejamento e Orçamento, respectivamente.