Alta relevância Governo do DF altera isenções de ICMS
Novo decreto modifica regras sobre isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Mudanças visam adequar a legislação às novas diretrizes estabelecidas pelo Ajuste SINIEF.
O Decreto nº 49.558, publicado em 16 de outubro de 2026, traz alterações significativas ao Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, que regulamenta as isenções do ICMS no Distrito Federal. A medida foi assinada pela Governadora Celina Leão e busca atualizar as normas em conformidade com o Ajuste SINIEF nº 40, de 2025.
As mudanças incluem a inclusão de novas informações exigidas para a concessão de isenções, refletindo a necessidade de modernização e adequação da legislação tributária local. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, o que significa que as novas regras já estão em vigor para os contribuintes do DF.
Essa atualização é parte de um esforço contínuo do governo para simplificar e tornar mais transparente a legislação fiscal, beneficiando tanto o estado quanto os cidadãos. A expectativa é que as alterações contribuam para uma melhor gestão das receitas estaduais e para a promoção de um ambiente de negócios mais favorável na região.