Cessão de Policial Militar para Casa Civil em Rondônia
O governador de Rondônia cede um sargento da Polícia Militar para funções na Casa Civil até dezembro de 2026. O decreto estabelece condições para a atuação do policial durante o período de calamidade pública.
O DECRETO N° 31.887, assinado pelo governador Marcos José Rocha dos Santos, determina a cessão do Terceiro-Sargento da Polícia Militar de Rondônia, Roberto de Carvalho Guimarães, para exercer funções na Casa Civil. A medida é válida de 1° de julho a 31 de dezembro de 2026 e tem como base a legislação estadual que regula as atribuições dos órgãos da Polícia Militar.
Durante o período de sua cedência, o sargento poderá ser requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO para atuar em situações de calamidade pública, além de participar de grandes eventos e compor comissões. Essa flexibilidade visa garantir a segurança e a ordem pública em momentos críticos.
O decreto também estabelece que o policial ficará agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes durante sua cessão, assegurando sua posição dentro da corporação. Além disso, ele será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia durante o intervalo de sua cedência.
A publicação do decreto ocorre em um contexto em que a gestão de recursos humanos na segurança pública é crucial para a manutenção da ordem e a resposta a emergências. O ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros retroativos a 1° de julho de 2026.