Alta relevância Nova Portaria Regula Controle de Armamento na Polícia Científica de Alagoas
A Portaria nº 1015/2026 estabelece normas para a gestão de armas de fogo e munições na Polícia Científica do Estado de Alagoas. O novo sistema visa garantir segurança e rastreabilidade no acautelamento e controle do armamento institucional.
A Polícia Científica do Estado de Alagoas publicou a Portaria nº 1015/2026, que regulamenta a Armaria Institucional e institui o Sistema Integrado de Controle de Armamento e Munição (SICAM). A medida busca padronizar os procedimentos administrativos relacionados ao acautelamento, guarda e controle de armas de fogo e munições, assegurando a responsabilidade e segurança na gestão do armamento.
O Perito Geral da Polícia Científica, ao utilizar suas atribuições legais, fundamentou a portaria em diversas legislações federais e estaduais, incluindo a Lei Delegada Estadual nº 48 e o Decreto Federal nº 11.615. A nova normativa também considera o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o porte funcional de armas para peritos, reforçando a autonomia e a segurança dos profissionais envolvidos.
Entre as principais disposições da portaria, destaca-se a criação de documentos específicos, como o Documento de Autorização Individual para Acautelamento e o Termo de Responsabilidade, que formalizam a entrega e a guarda do armamento. Além disso, a portaria estabelece diretrizes para a rastreabilidade e controle das movimentações de armas e munições, visando a integridade dos registros administrativos.
Com a implementação do SICAM, a Polícia Científica espera melhorar a fiscalização e o controle interno das atividades relacionadas ao acervo de armamento, garantindo que as responsabilidades dos servidores sejam claramente definidas e formalizadas. Essa iniciativa é um passo importante para a modernização e segurança das operações da Polícia Científica no estado.