Alta relevância Convênios Simplificados: Municípios de SC Receberão Recursos
A Portaria Conjunta SEGOV/SEF Nº 73/2026 divulga os municípios beneficiados com repasses do Estado por meio de convênios simplificados. Os recursos visam atender necessidades emergenciais e serão utilizados em projetos específicos.
A Portaria Conjunta SEGOV/SEF Nº 73/2026 foi publicada com o objetivo de divulgar os municípios que receberão repasses financeiros do Estado de Santa Catarina através de convênios simplificados. Essa medida é regulamentada pela Lei nº 19.093/2024 e pelo Decreto nº 766/2024, que estabelecem diretrizes para a transferência de recursos em situações de emergência e calamidade pública.
Os municípios de Criciúma e Turvo foram identificados como beneficiários, com valores específicos destinados a projetos como a aquisição de uma escavadeira hidráulica e serviços de limpeza de rios. O montante total do repasse para Criciúma é de R$ 1.200.000,00, enquanto o valor para Turvo ainda está em processo de definição.
Os recursos serão depositados em contas bancárias específicas e devem ser utilizados conforme os planos de trabalho aprovados. A prestação de contas será de responsabilidade dos municípios, que terão um prazo de 60 dias após a execução dos serviços para apresentar a documentação necessária.
A medida visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e eficaz, atendendo às necessidades da população afetada pelas situações de emergência. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a agilidade na liberação dos recursos para os municípios.