GeoPJ
Diários Oficiais - Santa Catarina - GEOPJ Alta relevância

Novo Decreto Proíbe Venda de Produtos Químicos a Menores em SC

Diario Oficial do Estado de SC · 16/10/2026

O Decreto nº 1.750 regulamenta a proibição da venda de tricloroetileno e antirrespingo de solda a menores de 18 anos em Santa Catarina. A medida visa proteger a saúde dos jovens e estabelece penalidades para os infratores.

O Governo do Estado de Santa Catarina publicou o Decreto nº 1.750, que regulamenta a Lei nº 17.079 de 2017, proibindo a venda de tricloroetileno e antirrespingo de solda a menores de 18 anos. A nova norma é parte de um esforço para garantir a segurança e a saúde dos jovens, evitando o acesso a substâncias potencialmente perigosas.

A fiscalização do cumprimento dessa lei ficará a cargo da Polícia Civil do Estado, que deverá instaurar processos administrativos para apurar infrações e aplicar penalidades a estabelecimentos que desrespeitarem a norma. O decreto também estabelece que os comerciantes devem manter registros detalhados das vendas desses produtos a maiores de idade, que devem ser enviados à polícia mensalmente.

Além disso, o decreto determina que todos os estabelecimentos comerciais que utilizam esses produtos, seja como matéria-prima ou para limpeza, estão obrigados a seguir as novas diretrizes. A medida é um passo importante na proteção da saúde pública e na prevenção do uso indevido de substâncias químicas por adolescentes.

Com a implementação deste decreto, espera-se aumentar a conscientização sobre os riscos associados ao uso de produtos químicos e reforçar a responsabilidade dos comerciantes em relação à venda desses itens. A iniciativa é um reflexo do compromisso do governo em promover um ambiente mais seguro para a população jovem.

#decreto #tricloroetileno #menores #Santa Catarina #saúde pública
Ler no diário oficial
Publicação de origem (Diario Oficial do Estado de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
Crie sua conta para acompanhar CNPJs, nomes e coordenadas nos diários oficiais e receber aviso assim que aparecerem — é grátis para começar.
Consulte enviando seu CNPJ ou localização