Alta relevância Revogação de Decreto Impacta Contingenciamento Orçamentário em Rondônia
O Governador de Rondônia revogou o Decreto n° 31.478, que estabelecia medidas de contingenciamento orçamentário. A decisão visa reverter as restrições na folha de pagamento do Poder Executivo estadual.
O Decreto n° 32.132, publicado em 16 de outubro de 2026, revoga o Decreto n° 31.478, que havia instituído o contingenciamento das dotações orçamentárias da Fonte de recurso 501. Essa medida tinha como objetivo estabelecer disciplina orçamentária voltada à folha de pagamento regular no âmbito do Poder Executivo estadual para o exercício de 2026.
Com a revogação, espera-se que as restrições orçamentárias que afetavam a folha de pagamento sejam eliminadas, permitindo maior flexibilidade na gestão financeira do estado. A decisão foi tomada com base nas atribuições do Governador, conforme previsto na Constituição do Estado de Rondônia e nas leis federais pertinentes.
O novo decreto entra em vigor na data de sua publicação, sinalizando uma mudança significativa na abordagem do governo em relação à gestão orçamentária. A medida pode ter impactos diretos na administração pública e nos servidores estaduais, que poderão ter suas remunerações regularizadas sem as limitações impostas anteriormente.
A revogação do decreto anterior é um passo importante para a recuperação financeira do estado, especialmente em um momento em que a gestão fiscal é crucial para o desenvolvimento e a manutenção dos serviços públicos essenciais à população.